Mendes Paixão Côrtes, O. (2019) “O FUTURO DA RECLAMAÇÃO CONTRA O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO”, Caderno Virtual, 3(45). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3939 (Acesso em: 20 abril 2026).