Mendes de Oliveira, P. (2019) “QUAL O QUÓRUM NECESSÁRIO PARA A MODULAÇÃO DE EFEITOS? Uma proposta de compatibilização do CPC/15 com a Lei. n. 9.868/99”, Caderno Virtual, 3(45). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3940 (Acesso em: 26 setembro 2025).