Fernandes Noronha, E. R. (2020) “Responsabilidade Internacional dos Estados e Jus Cogens: um estudo comparativo dos relatórios da comissão de Direito Internacional da ONU”, Caderno Virtual, 1(46). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4165 (Acesso em: 26 setembro 2025).