Mendes, G. F. (2009) “INTERVENÇÃO FEDERAL E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: O CASO DOS PRECATÓRIOS”, Caderno Virtual, 1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/45 (Acesso em: 26 setembro 2025).