Suxberger, A. H. G. (2009) “O novo conceito de infração de menor potencial ofensivo trazido pela Lei 10.259/01: um exemplo de exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade”, Caderno Virtual, 2(4). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/48 (Acesso em: 26 setembro 2025).