Mendes, G. F. (2009) “A Declaração de Inconstitucionalidade sem a Pronúncia da Nulidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade e no processo de Controle abstrato da omissão”, Caderno Virtual, 1(7). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/49 (Acesso em: 26 setembro 2025).