dos Santos, C. V. R. (2020) “CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA: critérios utilizados pelo STJ para a admissão do incidente nos Recursos Especiais 1.610.728/RS e 1.799.343/SP”, Caderno Virtual, 3(48). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4846 (Acesso em: 26 setembro 2025).