Santos, E. V. de S. (2020) “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO: CABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COMO FORMA DE IMPUGNAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL”, Caderno Virtual, 3(48). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4848 (Acesso em: 26 setembro 2025).