Carvalho, L. de L. (2011) “A Legitimidade Passiva do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil no Mandado de Segurança Coletivo”, Caderno Virtual, 2(24). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/535 (Acesso em: 26 setembro 2025).