Moura Costa, V. R. (2020) “O EXCESSO DE LEIS NO BRASIL E O FENÔMENO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA”, Caderno Virtual, 4(49). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5128 (Acesso em: 26 setembro 2025).