Ávila da Mata Sampaio, B. (2021) “O RITO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E A PANDEMIA DE COVID-19 O CONGRESSO NACIONAL, COM O AVAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FERIU A CONSTITUIÇÃO?”, Caderno Virtual, 1(50). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5360 (Acesso em: 26 setembro 2025).