Rezende Tavares, P. (2021) “A POSSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE NO CONTEXTO DAS NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES À LUZ DO RE 1.211.446/SP”, Caderno Virtual, 1(50). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5370 (Acesso em: 26 setembro 2025).