Alencar Da Fonsêca, R. (2021) “A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS NÃO TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE”, Caderno Virtual, 1(50). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5372 (Acesso em: 26 setembro 2025).