Melo Alves, F. de (2021) “A ALTERAÇÃO DE REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS BRASILEIROS DE IMPORTAÇÃO APROVADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL: UM DILEMA ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E RESPONSABILIDADE NO COMÉRCIO INTERNACIONAL AGROPECUÁRIO”, Caderno Virtual, 2(51). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5895 (Acesso em: 6 maio 2026).