Moraes, P. S. (2011) “Direito à Saude: o problema da eficácia das normas constitucionais e da exigibilidade judicial dos direitos sociais”, Caderno Virtual, 2(24). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/620 (Acesso em: 26 setembro 2025).