Rodrigues, A. C. M. S. O. (2009) “REDISCUTINDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE”, Caderno Virtual, 1(11). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/61 (Acesso em: 26 setembro 2025).