Jerônimo, A. F. (2021) “Reclamação Constitucional Como Instrumento Voltado À Outorga De Eficácia Dos Precedentes Judiciais”, Caderno Virtual, 3(52). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/6135 (Acesso em: 26 setembro 2025).