Silva, B. P. e (2021) “Renúncia A Direitos Fundamentais: Possibilidades No Estado Democrático De Direito”, Caderno Virtual, 3(52). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/6140 (Acesso em: 13 maio 2026).