Coelho dos Santos, E. (2011) “A REGULAÇÃO DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR: A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS CONFORME OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A RATIO DO CONTORLE JURISDICIONAL”, Caderno Virtual, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/641 (Acesso em: 26 setembro 2025).