ANDRÉ PIRES GONTIJO, A. P. (2009) “A INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UM ENSAIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS NA OMISSÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO”, Caderno Virtual, 2(12). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/62 (Acesso em: 26 setembro 2025).