MESQUITA, D. A. (2009) “Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ao Ordenamento Jurídico Brasileiro: Interpretação da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal e Conseqüências da Emenda Constitucional 45/2004 na Proteção dos Direitos Fundamentais”, Caderno Virtual, 2(12). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/63 (Acesso em: 26 setembro 2025).