Rodrigues, V. A. (2012) “DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS: ANÁLISE DO DIREITO COMPARADO E DA LEI Nº 12.527/2011”, Caderno Virtual, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/700 (Acesso em: 26 setembro 2025).