Oliveira, F. S. de (2012) “CONTROLE JUDICIAL SOBRE NORMAS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS REFERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO”, Caderno Virtual, 2(25). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/817 (Acesso em: 26 setembro 2025).