Nunes, T. C. (2013) “A PROPAGANDA GOVERNAMENTAL COMO EMPECILHO PARA A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL COMO TESE DE DEFESA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E DO CHAMADO ‘ATIVISMO JUDICIAL’”, Caderno Virtual, 2(27). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/923 (Acesso em: 26 setembro 2025).