Silva, L. dos S. (2014) “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E A GARANTIA DA COISA JULGADA”., Caderno Virtual, 2(28). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/950 (Acesso em: 26 setembro 2025).