Miranda Bezerra, E. R. (2014) “A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO PROCESSO DE REVALORIZAÇÃO DO DIREITO PENAL”, Caderno Virtual, 2(28). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/954 (Acesso em: 26 setembro 2025).