Pena Aguiar Marques, P. (2023) “O Permissivo Genérico À Elaboração De Acordos Substitutivos No Processo Administrativo Disciplinar Em Detrimento Da Pena De Demissão”, Caderno Virtual, 1(57). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7237 (Acesso em: 26 setembro 2025).