Tavares, R. S. e Afonso de Oliveira, H. . (2023) “Princípios Jurídicos Gerais Aplicáveis ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ”, Caderno Virtual, 1(57). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7340 (Acesso em: 26 setembro 2025).