José Antônio Khoury, L. e Tomazette, M. . (2024) “Limites às Restrições a Direitos Fundamentais da Constituição Federal de 1988”, Caderno Virtual, 1(58). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7595 (Acessado: 25 junho 2025).