Sasso, M., de Carvalho Almeida, L. e Cristina de Oliveira, C. (2024) “A Lei 13.465/17 de Regularização Fundiária Urbana como acesso ao Direito à moradia e de prorpiedade”, Caderno Virtual, 1(59). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7804 (Acesso em: 26 setembro 2025).