de Miranda Aguiar Pignataro, O. e Machado Arcoverde, V. (2023) “Código de Defesa do Contribuinte: Estudo comparado entre Brasil, Austrália e Estados Unidos”, Caderno Virtual, 1(57). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7517 (Acessado: 18 fevereiro 2025).