A. P. ANDRÉ PIRES GONTIJO, “A INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UM ENSAIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS NA OMISSÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO”, Cad. Vir., vol. 2, nº 12, maio 2009.