Almeida, Lilian Barros de Oliveira. “O DIREITO ADQUIRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Uma construção tópica Do Direito”. Caderno Virtual, vol. 2, nº 18, maio de 2009, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/36.