EVANGELISTA LOPES, E. “A NATUREZA JURÍDICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE SOB O ENFOQUE DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Caderno Virtual, vol. 1, nº 42, outubro de 2018, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3302.