dos Santos, L. A. “OS IMPACTOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS REPARTIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Caderno Virtual, vol. 2, nº 43, maio de 2019, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3487.