de Assis Almeida, J., E. Toscani Gindri, e J. Ricken Lopes de Barros. “ATUALIDADES DO DIREITO E DA GESTÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA”. Caderno Virtual, vol. 2, nº 43, maio de 2019, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3550.