Martins de Moura, Maria Eugênia. “DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JURISDICIONAL: POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”. Caderno Virtual, vol. 2, nº 44, outubro de 2019, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3836.