Mendes de Oliveira, Paulo. “QUAL O QUÓRUM NECESSÁRIO PARA A MODULAÇÃO DE EFEITOS? Uma Proposta De compatibilização Do CPC 15 Com a Lei. N. 9.868 99”. Caderno Virtual, vol. 3, nº 45, dezembro de 2019, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3940.