Suxberger, Antonio Henrique Graciano. “O Novo Conceito De infração De Menor Potencial Ofensivo Trazido Pela Lei 10.259 01: Um Exemplo De exclusão De benefício incompatível Com O princípio Da Igualdade”. Caderno Virtual, vol. 2, nº 4, maio de 2009, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/48.