Mendes, Gilmar Ferreira. “A Declaração De Inconstitucionalidade Sem a Pronúncia Da Nulidade Na Ação Direta De Inconstitucionalidade E No Processo De Controle Abstrato Da omissão”. Caderno Virtual, vol. 1, nº 7, maio de 2009, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/49.