Santos, Evilázio Vitor de Souza. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO: CABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COMO FORMA DE IMPUGNAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL”. Caderno Virtual, vol. 3, nº 48, outubro de 2020, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4848.