Alencar Da Fonsêca, Rodrigo. “A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS NÃO TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE”. Caderno Virtual, vol. 1, nº 50, abril de 2021, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5372.