Natal Batista, F. “A RECLAMAÇÃO ENQUANTO INSTRUMENTO DE ESTABILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES REPETITIVOS E VINCULANTES: A DICOTOMIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE O STF E O STJ”. Caderno Virtual, vol. 2, nº 51, setembro de 2021, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5890.