Moraes, Polyana Santana. “Direito à Saude: O Problema Da eficácia Das Normas Constitucionais E Da Exigibilidade Judicial Dos Direitos Sociais”. Caderno Virtual, vol. 2, nº 24, julho de 2011, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/620.