Coelho dos Santos, E. “A REGULAÇÃO DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR: A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS CONFORME OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A RATIO DO CONTORLE JURISDICIONAL”. Caderno Virtual, vol. 1, nº 1, dezembro de 2011, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/641.