Pena Aguiar Marques, P. “O Permissivo Genérico À Elaboração De Acordos Substitutivos No Processo Administrativo Disciplinar Em Detrimento Da Pena De Demissão”. Caderno Virtual, vol. 1, nº 57, outubro de 2023, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7237.