José Antônio Khoury, L., e M. . Tomazette. “Limites às Restrições a Direitos Fundamentais Da Constituição Federal De 1988”. Caderno Virtual, vol. 1, nº 58, fevereiro de 2024, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7595.