Sasso, Marcelo, et al. “A Lei 13.465 17 De Regularização Fundiária Urbana Como Acesso Ao Direito à Moradia E De Prorpiedade”. 2024. Caderno Virtual, vol. 1, nº 59, julho de 2024, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7804.