Martins, G. F. “‘DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE ADMITEM TRANSAÇÃO’: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI Nº 13.140/2015”. Caderno Virtual, vol. 1, nº 33, junho de 2016, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/1198.