de Miranda Aguiar Pignataro, O., e V. Machado Arcoverde. “Código De Defesa Do Contribuinte: Estudo Comparado Entre Brasil, Austrália E Estados Unidos”. Caderno Virtual, vol. 1, nº 57, outubro de 2023, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7517.